Certificado de Funcionamento

O Certificado de Registro de Funcionamento de Pessoa Jurídica é um documento onde estão explicitados todos os principais dados referentes ao registro da empresa. Sua finalidade é de informar à sociedade, além da existência do registro, o nome do Responsável Técnico na prestadora de serviço, bem como os demais dados da empresa.

O Certificado de Registro de Funcionamento deverá ser afixado pela Pessoa Jurídica em local visível ao público, durante o período de atividades, conforme Art. 18, da Resolução CONFEF nº 477/2023 bem como a Relação do Quadro Técnico (Art. 25, §3º).

Verifique através do Autoatendimento todos os dados da empresa, e caso estejam atualizados e seu certificado vencido poderá retirar uma via digital em REQUERIMENTOS>>CERTIFICADOS E CERTIDÕES DIGITAIS>>CERTIFICADO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA.