A empresa que teve sua baixa efetuada e que deseja retormar as atividades, deverá solicitar o cancelamento da baixa, através da apresentação do Requerimento de cancelamento de baixaRevigoramento de Registro para reiniciar as atividades.


A BAIXA DO REGISTRO consiste na interrupção TEMPORÁRIA das atividades das Pessoas Jurídicas que assim requererem (Resolução CONFEF nº 477/2023 e CREF2/RS nº 219/2024).


O CANCELAMENTO DO REGISTRO consiste na interrupção DEFINITIVA das atividades das Pessoas Jurídicas que assim requererem (Resolução CONFEF nº 477/2023 e CREF2/RS nº 219/2024).

Para requerer o cancelamento de registro no CREF2/RS, é necessário encaminhar os documentos relacionados abaixo através do Autoatendimento:

• Requerimento de Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica(devidamente preenchido e assinado pelo representante legal) [Download do requerimento]
• Cópias dos documentos de identidade do representante legal/ sócio administrador (sócios, proprietário, procurador, presidente).
• Documentação comprobatória da causa que justifique a baixa:
  • Distrato Social devidamente homologado pela Junta Comercial (cópia autenticada).
  • Ata de dissolução de sociedade ou associação civil devidamente registrada no Registro Civil competente (cópia autenticada).
  • Alteração do Objeto Social comprovando a exclusão do oferecimento e/ou prestação de serviços nas áreas no art. 3º da Lei nº 9.696/1998, devidamente homologado pela Junta Comercial (cópia autenticada).
  • Extinção de empresa individual devidamente homologado pela Junta Comercial (cópia autenticada).
  • Declaração do contador ou técnico de contabilidade responsável pela empresa que comprove a interrupção das atividades, em documento firmado e com CRC-RS do declarante.
  • Certidão de óbito do empresário individual (cópia autentica).
  • Sentença declaratória de falência (cópia autentica).

INSTRUÇÕES GERAIS

• Nos atendimentos via Autoatendimento/Serviços Online será encaminhado um e-mail acusando recebimento e abertura do processo.
• A solicitação será analisada pela Câmara de Registro do CREF2/RS, podendo ser deferida ou indeferida.
• Caso seja DEFERIDA, o registro será cancelado e não serão geradas novas anuidades, mantendo-se a exigibilidade apenas de anuidades anteriores ao requerimento, porventura existentes.
• Caso o pedido de cancelamento seja INDEFERIDO, seu registro se manterá ativo e com exigibilidade de pagamento de todas as anuidades.

PRAZOS PARA ANÁLISE E DEFERIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

• Prazo para abertura do processo: imediato (presencialmente) e em até 15 dias (Autoatendimento);
• Prazo para análise e conclusão do processo: 120 dias.