A empresa que teve sua baixa efetuada e que deseja retormar as atividades, deverá solicitar o cancelamento da baixa, através da apresentação do Requerimento de cancelamento de baixaRevigoramento de Registro para reiniciar as atividades.


A BAIXA DO REGISTRO consiste na interrupção TEMPORÁRIA das atividades das Pessoas Jurídicas que assim requererem (Resolução CONFEF nº 477/2023 e CREF2/RS nº 219/2024).


O CANCELAMENTO DO REGISTRO consiste na interrupção DEFINITIVA das atividades das Pessoas Jurídicas que assim requererem (Resolução CONFEF nº 477/2023 e CREF2/RS nº 219/2024).

Para requerer a baixa de registro no CREF2/RS, é necessário encaminhar os documentos relacionados abaixo através do Autoatendimento:

• Requerimento de Baixa de Registro de Pessoa Jurídica  (devidamente preenchido e assinado pelo representante legal)[Download do requerimento]
• Cópias dos documentos de identidade do representante legal/ sócio administrador (sócios, proprietário, procurador, presidente).
• Documentação comprobatória da causa que justifique a baixa:
  • Distrato Social devidamente homologado pela Junta Comercial (cópia autenticada).
  • Ata de dissolução de sociedade ou associação civil devidamente registrada no Registro Civil competente (cópia autenticada).
  • Alteração Contratual comprovando mudança do ramo de atividade (principal e secundário) devidamente homologado pela Junta Comercial (cópia autenticada).

INSTRUÇÕES GERAIS

• Nos atendimentos via Autoatendimento será encaminhado um e-mail acusando recebimento e abertura do processo.
• A solicitação será analisada pela Câmara de Registro do CREF2/RS, podendo ser deferida ou indeferida.
• Caso o pedido de baixa seja INDEFERIDO, seu registro se manterá ativo e com exigibilidade de pagamento de todas as anuidades.
• A baixa de registro poderá ser interrompida a qualquer momento através de requerimento para REVIGORAMENTO.

PRAZOS PARA ANÁLISE E DEFERIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

• Prazo para abertura do processo: imediato (presencialmente) e em até 15 dias (Autoatendimento);
• Prazo para análise e conclusão do processo: 120 dias.