Todo o fiscalizado tem direito de apresentar defesa ao CREF2/RS, documento em que são motivadas as justificativas e informações acerca de infração apontada em Auto. A defesa busca revogar o procedimento executado pelo Agente de Fiscalização a fim de impedir a aplicação de penalidade ou mesmo comprovar sua regularização.

Para apresentar defesa ao Auto de Infração, é necessário encaminhar os documentos relacionados abaixo:

Pessoa Física

• Formulário de Defesa de Auto de Infração - Pessoa Física [Download do requerimento]
• Documentos comprobatórios originais ou cópias autenticadas

Pessoa Jurídica

• Formulário de Defesa de Auto de Infração - Pessoa Jurídica [Download do requerimento]
• Documentos comprobatórios originais ou cópias autenticadas

INSTRUÇÕES GERAIS

• Não serão analisados documentos entregues sem o devido formulário assinado.
• O documento entregue deve estar legível.
• Documento em língua estrangeira deverá estar acompanhado pela respectiva tradução juramentada.
• Todo documento emitido deve conter local, data, identificação e assinatura do emitente. No caso de Pessoa Jurídica, o emitente deverá ser o Proprietário ou Representante Legal.
• O formulário deve ser assinado, digitalizado e enviado:
  • em anexo pelo autoatendimento, utilizando o link e a chave de acesso constante no auto de infração,
  • ou via correios
  • ou entregue pessoalmente,
  • ou em anexo para o e-mail: dfis@crefrs.org.br

ENDEREÇO PARA ENVIO

Ao
Conselho Regional de educação Física da 2ª Região
Rua Coronel Genuíno, 421 / 401
CEP 90010-350 - Porto Alegre - RS
A/C do Departamento de Fiscalização - DFis