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Conselho assina Termos de Cooperação para evitar reincidências
01/12/2015
Fonte: CREF2/RS

O Departamento de Fiscalização e Orientação (DEFOR) vem realizando, desde o final de novembro, audiências para a assinatura de Termos de Cooperação. Os documentos, que têm o objetivo de regularizar a situação de Pessoas Jurídicas registradas no Conselho e evitar reincidências, são a última etapa do processo administrativo de fiscalização.

Como destacou Fernanda Rodrigues (CREF 009604-G/RS), coordenadora do DEFOR, das 53 empresas notificadas 35 delas compareceram ao CREF2/RS para assinar o Termo, com o compromisso firmado de regularizarem as suas pendências. As ausentes terão, a partir de agora os seus casos analisados pela Comissão de Orientação e Fiscalização e estão passíveis da cobrança de multa. "Em outros 40 processos de Fiscalizações, ingressamos com ação civil pública, diretamente no Ministério Público, pela constatação de irregularidades reincidentes e não sanadas", acrescentou Fernanda.

A coordenadora do DEFOR também salientou que a assinatura do Termo de Cooperação não isenta o estabelecimento de ações fiscalizatórias posteriores. "Toda Pessoa Jurídica que tem reincidência nas infrações de exercício ilegal ou falta de um profissional de Educação Física tem mais uma chance com o Termo, para regularizar a sua situação e não cometer mais estes erros".


Termos de Cooperação Fiscalização