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Câmara Federal aprova Projeto de Lei que altera Lei nº 9696/98
Postado em 16/02/2022
Fonte: CREF2/RS

Foi aprovado ontem, dia 15, na Câmara Federal, o Projeto de Lei 2486/21, de autoria do Poder Executivo e que objetiva alterar a Lei nº 9696/98 que regulamenta a profissão de Educação Física e criou os Conselho Federal e Regionais de Educação Física. O projeto agora aguarda votação no Senado Federal.

O objetivo da proposição é oferecer segurança jurídica à manutenção e ao funcionamento dos conselhos, tendo em vista a necessidade de supervisão e fiscalização da atividade profissional. O projeto pretende, ainda, aprimorar o arcabouço normativo que regula os Conselhos Federal e regionais de Educação Física.

Com isto, o novo texto estabelecerá as competências dos conselhos, sua composição, a forma de eleição, as receitas, as infrações disciplinares aplicáveis aos registrados e o processo administrativo, aproximando essa norma de outras que regulam conselhos profissionais.