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Fiscalização aceita apenas justificativa e defesa enviadas pelo Correio ou entregues pessoalmente
21/05/2014
Fonte: CREF2/RS

O CREF2/RS alterou o procedimento de entrega de justificativas e defesas para infrações dos Autos emitidos pelo Departamento de Fiscalização e Orientação (DEFOR). A partir de agora, só serão analisadas justificativas e defesas originais, recebidas via Correio ou entregues pessoalmente na sede do Conselho. O DEFOR não aceita mais justificativas e defesas encaminhadas por e-mail.

As justificativas e defesas devem ser feitas em formulário específico, disponível na página do CREF2/RS, e apresentadas de maneira legível. Todo documento deve conter local, data, identificação e assinatura do emitente. No caso de Pessoa Jurídica, quem deve assinar é o proprietário, representante legal ou responsável técnico pelo estabelecimento. Defesas e justificativas emitidas ou assinadas por terceiros também não serão consideradas válidas.

Formulários e endereço para envio de justificativas e defesas você encontra aqui.