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Aprovado na Assembleia Legislativa do RS Projeto de Lei que prevê exigência de Registro Profissional para concursos públicos no Estado
10/04/2014
Fonte: CREF2/RS

O Projeto de Lei nº 245/2014 foi votado e aprovado na Assembleia Legislativa do RS, na última terça-feira, dia 8 de abril. De autoria do Deputado Estadual Carlos Gomes, o Projeto prevê a exigência de Registro em Conselho Profissional para os concursos públicos no Estado, para todas as vagas de cargos que exerçam as prerrogativas de profissões regulamentadas. Os cargos com impedimento de vínculo com órgão de classe (estabelecido em lei ou estatuto) excetuam-se da obrigatoriedade. É necessária a homologação do Governador Tarso Genro para a Lei Estadual entrar em vigor.