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Departamento de Fiscalização promove audiências para assinatura de Termos de Cooperação
21/03/2014
Fonte: CREF2/RS

O Departamento de Fiscalização do CREF2/RS iniciou, nesta semana, as audiências para assinatura de Termos de Cooperação. Os Termos são o último passo do processo administrativo de fiscalização e tem como objetivo evitar reincidências em irregularidades. O processo inicia com a visita fiscalizatória. Nos casos em que não há irregularidades ou ocorre a regularização no prazo previsto, o mesmo é encerrado.
Os demais casos são enviados à Comissão de Fiscalização e posteriormente à Plenária para julgamento. As sanções variam de assinatura de termo de cooperação a multa.
O objetivo da assinatura é evitar a aplicação de multas ou acionamento por via judicial. É um acordo entre o estabelecimento e o CREF2/RS, em que o primeiro se compromete em manter as atividades de forma regular.
A Coordenadora do Departamento afirma que a assinatura do documento não isenta o estabelecimento das ações fiscalizatórias; pelo contrário, caso seja averiguada a reincidência o acionamento judicial é imediato. Inicialmente, foram convocados treze estabelecimentos cujas irregularidades foram falta de registro no CREF2/RS e ausência de profissional habilitado para ministrar as atividades. Sete deles compareceram à sede e dois foram reagendados. Todos os demais casos serão acionados judicialmente, por meio de ação civil pública, visando o cumprimento da legislação.