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Conselho retifica mais um edital de concurso público
24/10/2012
Fonte: CREF2/RS

A firme atuação do Departamento Jurídico do CREF2/RS assegurou, no dia 23/10, a retificação de mais um edital de concurso público no Estado. Nessa ocasião, o Conselho obteve determinação judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que obriga a Prefeitura Municipal de São José dos Ausentes incluir no Edital nº 001/2012 a exigência de habilitação profissional e com registro ativo junto ao Conselho para a posse no cargo de professor de Educação Física, segundo disposto na Lei 9696/98.
Documentos sobre a decisão do TRF4:
- Relatório do TRF4
- Ementa do TRF4