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CREF2/RS assegura na Justiça a contratação de Profissionais em concurso público estadual
19/10/2012
Fonte: CREF2/RS

Nesta sexta-feira, dia 19, o CREF2/RS garantiu uma importante vitória para todos os Profissionais de Educação Física do Estado. O 2º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do RS proferiu Acórdão (nº 70043922269) reconhecendo a obrigatoriedade de graduação e registro no CREF2/RS para atuação no magistério estadual como Professor de Educação Física. O Edital publicado em 2011 pela Secretaria Estadual de Educação previa a possibilidade de contratação temporária de professores de Educação Física sem graduação na área, bem como sem Registro junto ao Conselho Profissional.

Com a decisão, além de tornar obrigatória a graduação em Educação Física e o Registro no CREF2/RS para atuação nas escolas estaduais, as contratações que não obedeceram tais requisitos foram declaradas ineficazes pelo Judiciário gaúcho.

O Acórdão está disponível na íntegra no link www.crefrs.org.br/informativos/noticias/docs/Acordao_MS_SEC-RS.pdf.