Registro de Pessoa Jurídica

Registro

* Na apresentação dos originais e cópia simples não é obrigatória a autenticação.

- Requerimento de Registro para Pessoa Jurídica
- Cópia do Contrato Social ou Contrato Individual e última Alteração Contratual (autenticados).
- Clubes: Estatuto (não autenticado), Ata e Nominata de diretoria (autenticadas).
- Cópia atualizada do CNPJ.
- Comprovante do pagamento e boleto da inscrição junto ao CONFEF, cuja guia pode ser obtida clicando aqui.
- Indicação de ao menos um Responsável Técnico (de acordo com Lei Estadual nº 11.721/2002 e Resolução do CONFEF nº 134/2007).

- O primeiro boleto da anuidade será enviado via e-mail, com vencimento para o último dia do mês de registro. A partir do ano seguinte, o respectivo boleto será remetido via correio.

* O prazo para análise e deferimento da documentação enviada pelo correio é de até 30 dias.
* Em caso de entrega pessoalmente ( documentação completa ) o registro poderá ser realizado na hora.
* Documento apresentado em língua estrangeira para fins de comprovação, deverá estar acompanhado pela respectiva tradução juramentada.


* MEI (Microempreendedor Individual) enquadrado no CNAE 93.13-1/00 atividade de condicionamento físico, pode requerer por escrito isenção da taxa de inscrição e anuidades, de acordo com a Lei Complementar nº 147/2014.

Modelo de requerimento de Isenção


Legislação Pertinente:
Resolução CONFEF nº 256/2013
Resolução CONFEF nº 134/2007
Resolução CONFEF nº 021/2000
Lei Federal nº 6.839, 30 de novembro de 1980
Lei Estadual nº 11.721, 08 de janeiro de 2002


TABELA DE VALORES DE ANUIDADE PARA REGISTROS REALIZADOS EM 2017:


MÊS DE REGISTRO ANUIDADE PROPORCIONAL VALOR COM DESC. DE 50% - PAGTO À VISTA VENCIMENTO
Janeiro R$ 1.490,40 R$ 745,20 31/01/2017
Fevereiro R$ 1.366,20 R$ 683,10 28/02/2017
Março R$ 1.242,00 R$ 621,00 31/03/2017
Abril R$ 1.117,80 R$ 558,90 30/04/2017
Maio R$ 993,60 R$ 496,80 31/05/2017
Junho R$ 869,40 R$ 434,70 30/06/2017
Julho R$ 745,20 R$ 372,60 31/07/2017
Agosto R$ 621,00 R$ 310,50 31/08/2017
Setembro R$ 496,80 R$ 248,40 30/09/2017
Outubro R$ 372,60 R$ 186,30 31/10/2017
Novembro R$ 248,40 R$ 124,20 30/11/2017
Dezembro R$ 124,20 R$ 62,10 31/12/2017


Renovação do Certificado de Funcionamento

O Certificado de Registro de Funcionamento é enviado automaticamente a partir do vencimento, ou a qualquer momento mediante solicitação da empresa, em virtude de alteração de Responsável Técnico.

Documentos necessários:
- Relação atualizada dos responsáveis técnicos
-Endereço e Razão Social atualizada (para atualização deve-se apresentar cópia autenticada da última alteração contratual)
- Estar em dia com documentos e obrigações estatutárias

Legislação Pertinente:
Resolução CONFEF nº 257/2013
Resolução CONFEF nº 224/2012
Resolução CONFEF nº 134/2007
Resolução CONFEF nº 052/2002