Certificado de Funcionamento

O Certificado de Registro de Pessoa Jurídica é um documento onde estão explicitados todos os principais dados referentes ao registro da empresa. Sua finalidade é de informar à sociedade, além da existência do registro, o nome do Responsável Técnico na empresa prestadora de serviço. Por este motivo, o Certificado deve ser afixado em local visível do público que frequenta o estabelecimento.

É enviado automaticamente a partir do seu vencimento, ou a qualquer momento mediante solicitação da empresa, em virtude de alteração de Responsável Técnico.

Documentos necessários:
  • Relação atualizada dos responsáveis técnicos [Acesse a página]
  • Endereço e Razão Social atualizada [Acesse a página]
  • Estar em dia com documentos e obrigações estatutárias

PRAZOS PARA ANÁLISE E DEFERIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

  • Empresas com cadastro atualizado: automático.
  • Entregue pessoalmente: na hora.
  • Recebida pelo correio: até 30 dias.