Baixa de Registro de Empresa

Deve ser requerida quando há interrupção das atividades profissionais na área da Educação Física. A Baixa de Registro consiste na interrupção temporária do exercício profissional. O Cancelamento de Registro é a interrupção definitiva do exercício profissional. caso a empresa volte a atuar na área, deve-se solicitar o Revigoramento de Registro para reiniciar as atividades.

Baixa de Registro de Empresa

Para requerer a baixa / cancelamento de registro no CREF2/RS, conforme as Resolução do CREF2/RS e CONFEF, é necessário encaminhar o documento relacionado abaixo:


DOCUMENTOS ACEITOS COMO JUSTIFICATIVA DO REQUERIMENTO

  • Distrato Social devidamente homologado pela Junta Comercial (cópia autenticada).
  • Declaração de extinção de empresa individual devidamente homologado pela Junta Comercial (cópia autenticada).
  • Ata de dissolução de sociedade ou associação civil devidamente registrada no Registro Civil competente (cópia autenticada).
  • Alteração Contratual comprovando mudança do ramo de atividade (principal e secundário) devidamente homologado pela Junta Comercial (cópia autenticada).
  • A interrupção das atividades pode ser comprovada por declaração do contador ou técnico de contabilidade responsável pela empresa em documento firmado e com CRC-RS do declarante.
  • Certidão de óbito do empresário individual (cópia autentica).
  • Sentença declaratória de falênciade (cópia autentica).

INSTRUÇÕES GERAIS

  • A baixa deferida será concedida, a partir da data do protocolo, não isentando pagamentos de anuidade de períodos anteriores ao requerimento.
  • Requerimentos protocolados até o dia 31 de março, se deferidos, isentarão o pagamento da anuidade do exercício. Para requerimentos protocolados após esta data, será devida anuidade do ano corrente no valor integral.
  • Em caso de pendência na documentação, o Departamento de Registro solicitará ao requerente o envio da documentação restante. Esta deve ser encaminhada por meio do formulário Entrega de Documentação Pendente [Download do formulário], ficando o processo ficará suspenso até a regularização.
  • Na apresentação dos originais e cópia simples, não é obrigatória a autenticação.
  • Documento em língua estrangeira deverá estar acompanhado pela respectiva tradução juramentada.

PRAZOS PARA ANÁLISE E DEFERIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

  • Entregue pessoalmente: até 60 dias.
  • Recebida pelo correio: até 60 dias.