Baixa / Cancelamento de Registro

-A empresa registrada que não estiver atuando na área da Educação Física poderá, a qualquer momento, solicitar a baixa de seu registro profissional, mediante apresentação de requerimento próprio e documentos que justifiquem o pedido, conforme abaixo.
A baixa e bloqueio da geração de anuidades será concedida, a partir da data do recebimento do requerimento pelo CREF2/RS, não isentando períodos retroativos ao pedido, que deverão ser quitados.
Entregar na Sede POA ou no Cref Serra, ou encaminhar via correios os seguintes documentos:

[ Requerimento de Baixa ](*) preenchido e assinado.

-OBS:
- Pedidos protocolados até o vencimento da anuidade ( normalmente 31/março ), isentarão a empresa da anuidade do exercício. Para pedidos posteriores a anuidade será devida em seu valor integral.
- O prazo para a análise é de até 60 dias, visto depender de avaliação final pela Plenária, cuja realização é bimestral e sem data fixa.

* Na apresentação dos originais e cópia simples não é obrigatória a autenticação.
* Documento apresentado em língua estrangeira para fins de comprovação, deverá estar acompanhado pela respectiva tradução juramentada.

Será aceito como justificativa do pedido qualquer um dos seguintes documentos:
  • Distrato Social cópia autenticada - devidamente homologado pela Junta Comercial) OU
  • Declaração de extinção de empresa individual (cópia autenticada - devidamente homologado pela Junta Comercial) OU
  • Ata de dissolução de sociedade ou associação civil (cópia autenticada - Ata devidamente registrada no Registro Civil competente) OU
  • Alteração Contratual comprovando mudança do ramo de atividade (principal e secundário - cópia autenticada - devidamente homologado pela Junta Comercial) OU
  • A interrupção das atividades pode ser comprovada por declaração do contador ou técnico de contabilidade responsável pela Pessoa Jurídica em documento firmado e com CRC-RS do declarante.
Obs: No caso de falecimento do empresário individual ou de decretação de falência da empresa, deverá ser apresentada a certidão de óbito de empresário individual ou a sentença judicial que decretou a falência, respectivamente, dispensando-se, em ambos os casos, a apresentação dos documentos referidos acima.


A documentação será analisada pelo Departamento de Registro que em caso de pendência comunicará ao solicitante, que deverá providenciar o envio da documentação pendente juntamente com o Formulário de documentação pendente.
O processo ficará suspenso até a regularização.

Endereço para envio:
AO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
Rua Coronel Genuíno, 421 / 401- Centro - Porto Alegre - RS - CEP 90.010-350
A/C da Coordenação do Departamento de Registro

Legislação pertinente:
Resolução 107/2016
Resolução 076/2014.
Resolução 063/2013.



Cancelamento de Baixa

A empresa que teve sua baixa efetuada e que deseja retormar as atividades, deverá solicitar o cancelamento da baixa, através da apresentação do Requerimento de cancelamento de baixa[ Download ]


Obs: Enviar ultima alteração contratual (se houver);

Legislação pertinente:
Resolução CONFEF nº 163/2008
Resolução CONFEF nº 210/2011