Perguntas Freqüentes

Clique sobre a pergunta para tirar sua dúvida.

Institucional

  • Qual o objetivo do CREF2/RS?
  • É preciso esclarecer que o Sistema CONFEF/CREFs não foi criado para atender demandas do profissional, este é o papel do sindicato.

    O CREF2/RS foi criado para defender a sociedade e garantir que nenhum leigo atue como profissional.
    O valor pago pelos profissionais como anuidade serve para custear as atividades de registro e fiscalização e impedir que uma pessoa sem formação exerça a profissão e cause danos à saúde dos alunos.

    A defesa da sociedade é o objetivo do CREF2/RS!

  • O que é Plenária?
  • A Plenária é o órgão colegiado máximo dentro do Conselho. Ela é composta pelos Conselheiros eleitos pelos registrados, ou seja, todos os Profissionais de Educação Física que compõe a chapa eleita formam a Plenária do CREF2/RS.

  • Como faço para divulgar um curso ou evento no site do CREF2/RS?
  • O CREF2/RS divulga e apoia, através de seus canais institucionais, cursos e eventos relacionados à Educação Física.
    As regras para solicitar esta colaboração devem cumprir os requisito da Resolução 078/2014 e da Resolução 109/2016.
    O requerimento será analisado pela Diretoria do CREF2/RS e nosso Departamento de Comunicação entrará em contato com as informações referentes à decisão ou andamento do processo.

  • Como funciona o envio das agendas do CREF2/RS?
  • As agendas são encaminhadas anualmente para os profissionais e as pessoas jurídicas registrados e em dia com suas obrigações estatutárias.
    Ela é enviada via correio ao seu endereço cadastrado e a falta de atualização é a causa mais frequente de problemas com a entrega.
    Para que possamos providenciar o reenvio, encaminhe um e-mail com a solicitação para contato@crefrs.org.br, contendo também a confirmação do endereço para envio (com CEP).

  • Quem pode publicar vagas para profissionais e estagiários de Ed. Física no site do CREF2/RS?
  • Toda a pessoa jurídica que tenha como atividade fim a prática de atividade física deve estar registrada e em dia com suas obrigações estatutárias para poder publicar vagas em nosso site.
    Empresas cujas atividades não tenham como fim a atividade física, mas buscam profissionais registrados, também podem solicitar a publicação de vagas.

  • Solicitei o boletim eletrônico do CREF2/RS mas não foi recebido, o que pode ter ocorrido?
  • Adicione o remetente boletim@crefrs.org.br ao seu catálogo de contatos e o marque como confiável.

    Verifique se as mensagens do CREF2/RS estão na caixa de spam/lixo eletrônico. Caso já tenha efetuado estes procedimentos e continue sem receber nenhuma mensagem, encaminhe nova solicitação via e-mail para boletim@crefrs.org.br.

Fiscalização

  • Como funciona o Departamento de Orientação e Fiscalização?
  • O Departamento de Fiscalização e Orientação (DEFOR) do CREF2/RS tem um planejamento anual, estabelecido no início de cada ano, para visitas de fiscalização por todo o Estado do Rio Grande do Sul. Com esta finalidade, o Estado, com seus 496 municípios, foi dividido em 27 regiões e foram adotados alguns critérios para o planejamento:

    - Denúncias por região;

    - Visitas de rotina;

    - Municípios não incluídos em visitas no ano anterior;

    - Visitas do Ministério Público/ Vigilância Sanitária.


  • O que fazer depois que meu estabelecimento (Pessoa Jurídica) foi autuado?
  • Juntamente com o formulário de fiscalização, o estabelecimento deverá encaminhar a comprovação de regularização das infrações apontadas no Termo de Fiscalização/Auto de Infração. As mesmas deverão ser enviadas dentro do prazo para defesa, sendo de responsabilidade do estabelecimento fiscalizado o cumprimento do prazo (todos os documentos deverão estar assinados pelo representante legal e responsável técnico do estabelecimento).

  • O que fazer depois que eu (Pessoa Física) fui autuado?
  • Juntamente com o formulário de fiscalização, o fiscalizado deverá enviar a comprovação de que as infrações apontadas no Auto de Fiscalização de Pessoa Física foram sanadas. A mesma deverá ser enviada dentro do prazo para defesa, sendo de responsabilidade da pessoa física fiscalizada o cumprimento do prazo (todos os documentos deverão estar assinados pelo fiscalizado).

  • O DEFOR realiza fiscalização de condições de higiene e do uso de anabolizantes nos estabelecimentos?
  • A fiscalização de higiene cabe à Vigilância Sanitária ou algum órgão similar de sua região. Durante as ações fiscalizatórias do CREF2/RS, o fiscal, observando condições inadequadas, deve sinalizar em seu relatório tal ocorrência e fazer recomendações. Caso o CREF2/RS receba denúncias referentes ao assunto, estas serão imediatamente encaminhadas ao órgão responsável.

  • Como funciona a fiscalização em condomínios?
  • O condomínio pode ter um espaço com aparelhos para os condôminos, porém, se houver a orientação de atividade física, a mesma deverá ser feita por Profissional de Educação Física registrado no CREF2/RS. Se houver a prestação de serviço de empresa terceirizada, em que sua atividade principal esteja relacionada a atividades físicas/desportivas e/ou similar, a mesma deverá ter seu registro no CREF2/RS, ou seja, seu Certificado de Registro e Funcionamento.

    É fundamental ressaltar a importância da presença do Profissional de Educação Física para que sejam praticados exercícios devidamente orientados, evitando lesões e até riscos maiores à saúde dos usuários. Lembramos que qualquer irregularidade constatada será de responsabilidade do condomínio. Ainda, o CREF2/RS poderá proceder ações de fiscalização no local, no intuito de garantir aos condôminos serviços de atividades físicas prestados por profissionais habilitados.

  • Como posso encaminhar uma denúncia ao DEFOR ?
  • As denúncias devem ser enviadas diretamente ao CREF2/RS através do formulário
    em nosso site, por correspondência ou pessoalmente e não podem ser anônimas. As denúncias devem ser feitas com detalhes sobre o endereço do estabelecimento, horários, atividades desenvolvidas e, se possível, com nome(s) do(s) irregular(es), para maior efetividade na ação fiscalizatória.

    Importante salientar que os dados do denunciante são mantidos em sigilo.
    Não são aceitas denúncias por telefone

  • Como é feito o retorno sobre denúncias?
  • Todas as denúncias são respondidas com a ciência de recebimento e que serão tomadas as devidas providências. Porém, por ser um processo interno e sigiloso com relação ao estabelecimento e/ou pessoa física fiscalizada, tais informações não podem ser divulgadas, sendo de utilização exclusiva do DEFOR do CREF2/RS.

    Na página eletrônica do Conselho, no espaço destinado à fiscalização (ações da fiscalização), o denunciante pode conferir se a fiscalização já passou pela sua cidade, ou, se preferir, poderá entrar em contato diretamente com a coordenação do DEFOR para acompanhar sua denúncia.

  • Como são feitas as autuações?
  • No processo de fiscalização, as irregularidade apuradas são descritas no Termo de Visita. Assim, o infrator tem o direito legal de um prazo para regularização das infrações, que será informado pelo agente de orientação e fiscalização no momento da constatação das irregularidades no local.

Anuidade

  • Sou registrado e não estou trabalhando. Tenho que pagar a anuidade do CREF2/RS?
  • Sim, desde 2008 existe a previsão de requerimento de baixa para os profissionais registrados que não pretendem mais atuar na área da Educação Física.

    Então, você que não exerce a profissão, deve encaminhar ao Conselho o requerimento de baixa, juntamente com os documentos comprobatórios apontados no próprio requerimento.

    A baixa não é automática, depende de requerimento. Enquanto você não solicitar a baixa, tem o dever de pagar a anuidade!

    Mais informações aqui

  • Por que o Profissional de Educação Física é obrigado a pagar anuidade?
  • Desde a publicação da Lei 9.696/1998, todo o profissional graduado ou provisionado em Educação Física que quiser atuar na área deve ter registro no Sistema CONFEF/CREFs.

    A lei em questão regulamentou a profissão, estabelecendo que somente os registrados podem atuar como Profissionais de Educação Física.

  • Paguei boletos em duplicidade, como faço para pedir ressarcimento desse valor?
  • Em relação a pagamentos efetuados em duplicidade, o pedido de restituição deve se feito através de carta (não pode ser por e-mail), endereçada ao Presidente do CREF2/RS, juntamente com cópias dos comprovantes dos respectivos pagamentos. Na carta devem constar os dados bancários para depósito (banco, agência e conta).

    Salientamos que a restituição depende de aprovação em plenária.

  • Posso fazer o pagamento do boleto nas sedes?
  • Não, os pagamentos deverão ser efetuados na rede bancária ou em casas lotéricas.

Registro

  • O que é Declaração Base Legal?
  • Declaração de base legal é o documento - fornecido pela secretaria do curso - que informa qual a habilitação do profissional nas diferentes áreas de atuação.

    * Licenciatura Plena e/ou Bacharelado – instituído pela Res. CFE nº 3/1987;

    * Licenciatura de Graduação Plena – instituído pelas Res. CNE/CP nº 1 e 2, de 2002 (para Professores da Educação Básica)

    * Bacharelado (Graduação) - instituído pela Res. CNE/CES 7/2004.

    OBS: Não é obrigatória a Declaração de Base Legal para bacharéis.

  • Todos os documentos entregues para registro necessitam autenticação?
  • Se forem apresentados os originais juntamente com cópia simples, diretamente em uma das sedes do ou entregues no Interiorizasul, serão autenticados no local (sem custo) por um funcionário do Conselho.
    Caso sejam enviados por correio, deverão ser autenticados: RG, CPF, Histórico, Diploma e Base legal.
    Não existe necessidade de autenticar:
    Requerimento, comprovante de residência e a cópia do boleto com a taxa de inscrição do CONFEF.

  • Gostaria de solicitar transferência para outra região, como faço? Em qual Conselho efetuo o pagamento da anuidade vigente?
  • De acordo com a Resolução do CONFEF n° 76/2004, todo o Profissional registrado no Sistema CONFEF/CREFs que pretenda atuar profissionalmente fora da jurisdição do CREF onde originalmente efetuou seu registro, pelo período superior a 180 dias, deve solicitar a transferência de seu registro junto ao CREF de destino.
    O valor, referente à anuidade, poderá ser pago até o dia 31 de março do ano vigente, tanto no CREF de origem quanto no CREF de destino.

    Mais informações aqui

  • Como faço para dar baixa em meu Registro Profissional?
  • Existem diversas circunstâncias em que um profissional pode solicitar a baixa de seu registro. Para verificar se você se encaixa em uma delas e saber da documentação necessária, clique aqui.

  • Qual o prazo para a obtenção do registro?
  • Nas sedes, o registro é realizado na hora.
    Para documentação enviada por correio, ou entregue através do Interiorizasul, o prazo de registro é de no máximo 30 dias, a contar da chegada na Sede do CREF2/RS.

    Importante: Documentação incompleta será devolvida ao requerente e não será aberto contagem de prazo.

  • Moro em outro estado, posso solicitar registro neste Conselho (CREF2/RS)?
  • Não. As solicitações de registro devem ocorrer diretamente para o Conselho responsável pela região da atual residência, do requerente.

  • Posso atuar em mais de uma Pessoa Jurídica como responsável técnico?
  • A Responsabilidade Técnica somente poderá ser exercida por Profissional de Educação Física, em no máximo 02 (dois) estabelecimentos, em horários compatíveis, conforme disposto no Art. 2º, §2º da Resolução CONFEF nº 134/2007.

Cédula

  • Por que minha cédula tem prazo de validade?
  • A Cédula de Identidade Profissional (CIP) possui validade por determinação do Conselho Federal, que estabeleceu a mesma no artigo 4º da Resolução nº 112/2005.

    Mais informações aqui

  • Percebi que minha Cédula de Identidade Profissional está vencida, como devo proceder?
  • Para que possamos renovar a sua CIP, é necessária a entrega da seguinte documentação:
    - Cédula vencida;
    - Uma foto 3x4 para documento oficial com fundo branco.

    Mais informações aqui

  • Perdi minha Cédula de Identidade Profissional, como faço a 2ª via?
  • Para emissão da segunda via da cédula, a documentação necessária poderá ser encontrada em nosso site.

    Mais informações aqui

  • Como faço para retirar minha Cédula de Identidade Profissional?
  • As Cédula de Identidade Profissional podem ser retirada:
    - Pessoalmente ou por terceiro com procuração específica com firma reconhecida por semelhança;
    - Nas visitas do projeto Interiorizasul;
    - Por sedex a cobrar (chegada em até dois dias), ou por meio de PAC a cobrar (chegada em até seis dias) (*) - mediante autorização pelo formulário on-line. Para acesso aos valores de envio e formulários, acesse:

    Mais informações aqui

Pessoa Jurídica

  • Como funciona a lei que fala sobre a placa de anabolizantes?
  • O estabelecimento que oferece atividades físicas, desportivas e/ou similares deverá deixar exposta placa prevenindo sobre o uso de esteróides e anabolizantes (Lei Estadual nº 13.981, de 25 de abril de 2012).

  • Devo solicitar a baixa para minha empresa?
  • Sim, é importante regularizar a baixa de seu registro de PJ, visto que a anuidade continua sendo gerada enquanto o CREF2/RS não receber a documentação comprovando o encerramento das atividades.

    Mais informações aqui

  • Quantos responsáveis técnicos são obrigatórios para o registro?
  • É necessário o registro de, no mínimo, 1 (um) Responsável Técnico, no cadastro da Pessoa Jurídica.

  • Caso minha Pessoa Jurídica fique sem Responsável Técnico, qual o prazo a empresa tem para a contratação de um novo RT?
  • Somente será permitido o funcionamento de estabelecimentos de prestação de serviços em atividades físicas e esportivas sem a existência de Responsável Técnico pelo prazo de até 05 (cinco) dias, para que se processe a contratação de substituto.

Formação e Área de atuação Profissional

  • Quem é o Profissional de Educação Física ?
  • De acordo com o art. 1° da Lei Federal 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física, a designação de "Profissional de Educação Física" é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.

  • Qual a área de atuação da licenciatura?
  • A licenciatura forma o profissional para atuar como docente da educação básica, ou seja, na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.
    Planejamento de procedimentos pedagógicos em esportes, ginásticas, danças, lutas e atividades físicas de forma geral são responsabilidades do profissional licenciado.

  • Quais são as áreas de atuação das diferentes formações em Educação Física ?
  • Em nossa página, está disponível um amplo texto sobre as bases curriculares em Educação Física.

  • Qual o profissional que deve atuar na área da ginástica laboral?
  • É o Profissional de Educação Física quem tem formação, competência e amparo legal para atuar no planejamento, prescrição e dinamização de atividades físicas, considerando não apenas os aspectos cinesiólogicos e fisiológicos, mas também os pedagógicos, psicológicos e sócio-culturais envolvidos, ou seja, responsabilizar-se pelo programa de ginástica laboral.

  • Sou licenciado, onde posso atuar?
  • Depende, se você concluiu o curso de Licenciatura em Educação Física antes de 2002, com certeza, seu curso teve como base legal a Resolução 03/87, que permite a atuação na área escolar (ensino nas séries iniciais, ensino fundamental e médio) e área não escolar (clubes, hospitais, academias, etc);

    Se você se graduou após 2002, a base legal de seu curso pode ser pela Resolução 03/87 (carga horária 2880), que permite a atuação em qualquer área, ou pelas Resoluções 01 e 02/2002 (carga horárias 2800), que somente permite a atuação na área escolar. Tal informação é fornecida pela Universidade, pois cada uma delas readequou seu currículo, em cumprimento as Resoluções 01 e 02/2002, em uma determinada época. Portanto, dependendo da sua base legal, será a sua área de atuação. O CREF2/RS publicou uma portaria orientando acerca destes registros. Agora, se você fez vestibular para Licenciatura em Educação Física depois de 2006, então sua área de atuação é obrigatoriamente a educação na escola. Isto porque, a partir de 2006, todas as Universidades deviam adaptar seus currículos às Resoluções 01 e 02/2002.

  • Sou bacharel, onde posso atuar?
  • O bacharel, diferentemente do licenciado, não teve alteração de currículo desde a criação do curso.
    Portanto, o bacharel tem como área de atuação as academias, clubes, hospitais, projetos sociais, atividades extracurriculares, praças, e todos os ambientes não escolares, onde haja a prática de Educação Física.

  • Sou licenciado e fiz pós-graduação em área de bacharelado. Posso atuar fora da escola?
  • Não, a pós-graduação, em qualquer nível, é um complemento na formação e, para o CREF2/RS, não habilita para atuação fora do ambiente escolar. Portanto, mesmo os licenciados que possuem cursos de extensão, mestrado e doutorado, para atuar fora da escola, deverão complementar sua formação, ou seja, efetivar a graduação em bacharelado.

  • Já tenho uma graduação em licenciatura e gostaria de incluir o bacharelado, como faço? Tem custo?
  • Não há custo para a inclusão de outra graduação no Registro Profissional.
    É necessário o envio de - no mínimo - o Histórico e o Certificado de Conclusão do Curso a ser incluído, a devolução da cédula anterior e uma foto 3x4 recente.
    Sugerimos entrar em contato com o Conselho para verificar se existe pendência de outros documentos.

Estágio

  • Com funciona o estágio para estudantes de Educação Física ?
  • Para o estágio estar regular, o estagiário deverá apresentar Termo de Compromisso de Estágio, com data de vigência de acordo e com as devidas assinaturas. O estagiário deve estar sendo supervisionado por profissional de Educação Física habilitado.
    Maiores informações estão disponíveis na Lei do Estágio e na Cartilha do Ministério do Trabalho sobre a mesma.

  • O estagiário necessita de alguma identificação especial?
  • Sim, a identificação do estagiário deve estar em conformidade com a Resolução CREF2/RS nº 061/2012.

  • É obrigatório o pagamento de bolsa-auxílio ao estagiário?
  • Para o estágio, é compulsória a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, bem como a concessão do auxílio-transporte. Já para o estágio obrigatório, a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação e auxílio-transporte é facultativa (art. 12 da Lei nº 11.788/2008), cabendo à concedente do estágio definir o valor e forma de pagamento.

  • Como funciona a supervisão do estágio?
  • O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo do profissional orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final (Lei 11788/2008).
    O estagiário não pode atuar sem a presença do supervisor, para evitar interpretação de atuação profissional que, neste caso, por não ser habilitado, incorre em exercício ilegal de profissão.

Educação Física Escolar

  • Qual o número adequado de aulas de Educação Física?
  • A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) não indica valor quantitativo de aulas para nenhuma disciplina, consequentemente para a Educação Física também não. Alguns estados/municípios tem legislação determinando o quantitativo de aulas.

  • Como funciona a fiscalização nas escolas?
  • Os habilitados a atuar no ensino da sua especialidade são os Profissionais de Educação Física, em qualquer etapa da educação básica. Portanto, é bom esclarecer que a fiscalização realiza visitas nas escolas do Estado e Municípios, verificando se as aulas estão sendo ministradas por profissional habilitado.

  • Como funciona a dispensa da aula de Educação Física?
  • A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica. A LDB, em seu artigo 26, parágrafo terceiro, prevê alguns casos de dispensa da prática, porém não dispensa da aula. É bom lembrar que o aluno, quando é dispensado da prática, deve estar presente nas aulas, pois terá que ser avaliado. O aluno só fica isento de frequentar as aulas quando for impossibilitado de estar no âmbito da unidade escolar.

  • Como funciona a prática facultativa da disciplina de Educação Física ?
  • A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;

    II – maior de trinta anos de idade;

    III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;

    IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969;

    V – (VETADO);

    VI – que tenha prole.

  • O CREF2/RS fiscaliza escolas ou apenas academias?
  • O CREF2/RS tem autorização legal para fiscalizar os profissionais de educação física em todos os estabelecimentos onde seja ministrada atividade física, sejam academias, escolas, clubes, hospitais, etc. Porém, apenas os estabelecimentos cuja atividade fim sejam atividades físicas têm obrigação legal de ter registro no Conselho.

Demais Informações

  • Saiu um edital de concurso público sem previsão de Registro no Conselho ou com área de atuação irregular. O que devo fazer?
  • Sempre que verificado que um Edital de Concurso Público em que tenha previsão de vagas para Profissional de Educação Física não está de acordo com as normativas da lei, você deve informar ao Conselho via formulário, indicando o Edital para que o CREF2/RS tome as providências devidas.

    Colabore com o Conselho denunciando irregularidades!

  • É legal a exigência de atestado médico pelas academias?
  • No Rio Grande do Sul, até o momento, não há lei que obrigue as academias e alunos a exigirem ou apresentarem atestado médico para a prática de atividades esportivas, com exceção de alguns municípios onde há Lei Municipal regulamentando a matéria.
    Diante disto, a exigência ou não de atestado médico é decisão da academia, a fim de se resguardar de que o aluno está apto a realizar aquelas atividades.

  • Qual a diferença entre o CREF2/RS e o SINPEF/RS?
  • Não é o Conselho que auxilia os profissionais de Educação Física quanto a questões como piso salarial, carga horária, assinatura de carteira de trabalho, remuneração e outras demandas trabalhistas. Criado pela Lei 9.696, que regulamenta a profissão, a missão do CREF2/RS é defender os interesses da sociedade em relação aos serviços prestados pelo profissional de Educação Física e pelas pessoas jurídicas que atuam na área, com poder para normatizar, orientar e disciplinar o exercício das atividades próprias dos profissionais de Educação Física no Estado.

    Já para as demandas de ordem trabalhista, o profissional de Educação Física deve buscar orientação junto ao Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Rio Grande do Sul (SINPEF/RS). A entidade é o órgão competente para garantir, lutar e exigir os direitos da categoria. O SINPEF/RS atende de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, na Praça Osvaldo Cruz, 15, Sala 2104, no Centro de Porto Alegre. Mais informações pelo telefone (51) 3085-9529 e pelo e-mail contato@sinpefrs.com.br.

  • É legal a cobrança de ECAD em academias?
  • A cobrança do ECAD foi determinada através da Lei 9.610/98, artigo 29, inciso VIII, alínea “f,” que de fato autoriza o ECAD a cobrar os direitos autorais da sonorização disponibilizada pela Academia de Ginástica. A orientação é que se entre em contato com o SECRASO/RS - Fone: 3212.3133.


Esperamos que sua dúvida tenha sido respondida.

Se for necessário esclarecimento adicional, por favor entre em contato através deste formulário