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Diferenças de registro de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica
30/01/2017
Fonte: CREF2/RS

Dúvidas relativas aos registros no CREF2/RS para Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas são comuns. A Lei Federal Nº 9.696/98 dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Regionais, sendo que a Lei Federal Nº 6.839/80 já colocava sobre a obrigatoriedade do registro de empresa nas entidades fiscalizadora do exercício da profissão.

O registro da Pessoa Física está vinculado ao CPF e habilita o profissional a exercer a atividade dentro da habilitação em que foi comprovada formação, de acordo com a base legal fornecida pela faculdade. Licenciados têm permissão para atuar na Educação Básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, enquanto bacharéis estão habilitados para atuar no âmbito das academias, da ginástica laboral, dos clubes e como personal trainer, entre outros. Além disso, cada bacharel pode atuar como responsável técnico em até dois estabelecimentos.

Além dessas duas categorias, existem ainda os registros de provisionados: pessoas que comprovaram pelo menos três anos de atuação antes da data da regulamentação da profissão, obtendo permissão do Conselho para atuar em uma modalidade específica. A Cédula de Identidade Profissional do CREF2/RS, válida como documento identidade em todo o território nacional, identifica a categoria em que ele está habilitado a trabalhar.

Já o registro de Pessoa Jurídica deve ser obtido por todos os estabelecimentos prestadores de serviços na área de atividades físicas, desportivas ou similares. Este registro está vinculado ao CNPJ e deve ser solicitado pelo seu representante legal. Proprietários de uma PJ relacionada à Educação Física não precisam obrigatoriamente possuir registro de Pessoa Física, desde que não ministrem aulas ou orientem alunos. No entanto, todas empresas devem manter em tempo integral no seu estabelecimento um profissional de Educação Física registrado no Conselho, com habilitação em bacharelado.

O Certificado de Funcionamento é o documento que identifica o registro de uma PJ e seu responsável técnico. Emitido anualmente pelo CREF2/RS, este documento é enviado via correio para o endereço de registro da empresa.

Outro item importante é que o pagamento da anuidade de um tipo de registro não exclui o outro pagamento. Como possuem objetivos diferentes, o profissional de Educação Física que for proprietário de uma empresa de serviços de atividade física e atuar na área terá que manter em dia suas obrigações estatutárias previstas para o registro de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica. Em caso de dúvida, entre em contato pelo telefone (51) 3288-0200 ou pelo e-mail contato@crefrs.org.br.

Registro Fiscalização