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Edital de contrato emergencial do Governo do Estado é ilegal
10/02/2014
Fonte: CREF2/RS

Em 05 de fevereiro foi publicado o Edital nº 01-14 da Secretaria de Educação do RS para contratação emergencial de professores de Educação Física. O edital infringe decisão da 3ª Vara Federal de Porto Alegre que determinou ao RS que se abstenha de contratar candidatos para o cargo de professor de Educação Física que não possuam graduação adequada e registro profissional. O Departamento Jurídico do Conselho já comunicou o Juiz do descumprimento da mesma e solicitou a aplicação da multa de R$ 300,00 diários prevista na ação, bem como a imediata retificação do Edital. O Conselho aguarda que o judiciário faça cumprir sua determinação.