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CREF2/RS esclarece sobre contribuição sindical
06/08/2018
Fonte: CREF2/RS

Tendo em vista as inúmeras consultas acerca da obrigação do profissional de Educação Física pagar a contribuição sindical ao Sindicato dos Profissionais de Educação Física do nosso Estado, esclarecemos:

1 - A contribuição sindical era devida conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto Lei 5452/43) em seus artigos 578 combinado com 599, até 11 de novembro de 2017 quando foi publicada a Reforma Trabalhista.

2- Em tese, pela Reforma Trabalhista, a contribuição fiscal deixou de ser obrigatória. Antes da reforma trabalhista era facultativo o pagamento de “mensalidade sindical”, “contribuição associativa”, “contribuição assistencial” e “contribuição federativa ou confederativa”, pois de fato em relação a essas não existia lei prevendo obrigação do pagamento a menos que o profissional fosse filiado ao Sindicato. Desconhecemos se o Sindicato, alguma vez, já ingressou com processo judicial contra algum profissional de Educação Física para cobrar os valores da contribuição sindical obrigatória em atraso.

3- Salientamos que há ações judiciais discutindo no STF a constitucionalidade da exclusão da obrigatoriedade da contribuição sindical. Pode ser, então, que isto mude e volte a ser obrigatória novamente. Foi proferida, recentemente, decisão considerando a reforma trabalhista válida, inclusive afastando a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical.

4- E, o mais importante: por previsão expressa na Constituição Federal, art. 8º, III, o Sindicato é o órgão responsável por defender os interesses dos profissionais de Educação Física: "III - ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

5- De qualquer sorte, o pagamento ou não da contribuição a partir da Reforma Trabalhista é uma escolha do profissional de Educação Física, não cabendo ao CREF2/RS intervir nisso.

Quanto aos questionamentos encaminhados ao CREF2/RS, pelos profissionais de Educação Física, por e-mail e telefone, seguem as dúvidas mais frequentes acerca da contribuição sindical:

Quem deve pagar a contribuição sindical?

Antes da Reforma Trabalhista, o Art. 579 da CLT estabelecia que a Contribuição Sindical "é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Conforme dispõe o artigo, todo aquele que exercer atividade profissional estará obrigado ao recolhimento da contribuição.

Sou profissional liberal autônomo e não estou associado a nenhum sindicato. Estou obrigado ao pagamento da contribuição sindical?

Primeiramente, vale diferenciar associação a sindicato, registro em Conselho de Classe e pagamento de contribuição sindical. A associação é quando o profissional preenche ficha associativa para usufruir de todos os benefícios de convênios que o Sindicato dispõe, pagando, para tanto, uma mensalidade diretamente ao Sindicato. O registro em Conselho de Classe, por sua vez, gera o pagamento de anuidade e habilita o profissional a exercer sua profissão, pois o Conselho é o órgão fiscalizador da habilitação profissional. Por fim, o pagamento da contribuição sindical, conforme já visto, é aquele devido por todo profissional que esteja no exercício de sua profissão na forma do art. 579 da CLT.

Assim, basta que o profissional esteja no exercício de sua atividade profissional para estar obrigado ao pagamento da contribuição sindical. Em referência à obrigatoriedade de pagamento de taxa associativa ao Sindicato, esta somente será devida àquele profissional que manifeste interesse em associar-se ao Sindicato para gozar dos benefícios que a entidade sindical dispõe. Portanto, confusão não há entre taxa de associação e contribuição sindical, pois esta é obrigatória por ser tributo e aquela é devida em decorrência do consentimento do profissional associado.

Sou licenciado em Educação Física e atuo apenas junto ao Magistério Estadual/Municipal/Escola Privada e recolhi nos últimos anos a contribuição sindical para o sindicato da minha categoria, tenho que pagar o SINPEF?

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 585 e parágrafo único concedeu ao profissional liberal o direito de escolha referente à sua contribuição sindical. Dispõe o mencionado artigo que ao profissional liberal é dado o direito de escolha quanto ao recolhimento da contribuição sindical em favor do Sindicato representativo de sua profissão na proporção de um dia de trabalho ou juntamente com os demais trabalhadores o recolhimento para o Sindicato majoritário da atividade preponderante da empresa em que trabalha. Sendo assim, se você recolheu para o Sindicato da Categoria, e tem como comprovar, poderá requerer junto ao SINPEF a inexigibilidade da contribuição sindical.

Sou profissional liberal e já pago a anuidade para meu Conselho de Classe, estou isento do pagamento da contribuição sindical?

Conforme já esclarecido, o pagamento da anuidade referente ao Conselho de Classe serve para garantir seu exercício profissional e a regularidade perante a este órgão, já a contribuição sindical além de compor receita financeira para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro-Desemprego, serve para que o Sindicato implemente o fortalecimento da categoria e defenda os interesses dos trabalhadores por eles representados. Desta forma, por serem entidades distintas e a contribuição sindical estar classificada como tributo, o pagamento de um não isenta o do outro.

Trabalho para uma empresa privada e o RH dela solicita o recolhimento da contribuição sindical para o Sindicato majoritário (da atividade preponderante da empresa). Para quem devo recolher a contribuição sindical: para o Sindicato majoritário ou para o da minha categoria profissional?

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 585 e parágrafo único concedeu ao profissional liberal o direito de escolha referente à sua contribuição sindical. Dispõe o mencionado artigo que ao profissional liberal é dado o direito de escolha quanto ao recolhimento da contribuição sindical em favor do Sindicato representativo de sua profissão na proporção de um dia de trabalho ou juntamente com os demais trabalhadores o recolhimento para o sindicato majoritário da atividade preponderante da empresa em que trabalha. Lembre-se que paga a guia em favor do sindicato de sua categoria profissional liberal, o RH não poderá descontar em favor do outro sindicato a contribuição, haja vista o direito de escolha ser garantido na lei.

“Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados. Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição dada por Sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o Art. 582.”

Se eu não pagar a Contribuição Sindical, o que pode acontecer?

Até a Reforma Trabalhista, o não pagamento da contribuição sindical consistiria na suspensão do exercício da profissão, nos termos do art. 599, da CLT, sem prejuízo das penalidades financeiras.

Outras dúvidas contatar o SINPEF: http://www.sinpefrs.com.br

Sindicato Contribuição Sindical